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Resolução nº 107
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Alterada  pela Resolução nº 442 de 17/02/2004

Resolução nº 107, de 17 de outubro de 2002

 

Habilitar as empresas relacionadas ao fornecimento de Vale-Pedágio obrigatório de que trata a Resolução nº 106, em âmbito nacional.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria DLS -026 /2002, de 17 de outubro de 2002, RESOLVE:

1. Habilitar ao fornecimento de Vale-Pedágio obrigatório de que trata a Resolução nº 106, em âmbito nacional, as empresas DBTRANS LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, sendo que esta habilitação não tem caráter de exclusividade.

2. Determinar que todas as concessionárias e operadoras de rodovias pedagiadas adotem as providências necessárias para que:

a. a partir do dia 15 de novembro de 2002, os modelos e sistemas apresentados pelas duas empresas habilitadas estejam disponíveis em todas as concessionárias e operadoras de rodovias pedagiadas, e

b. pelo menos um dos modelos e sistemas de Vale-Pedágio habilitados em âmbito nacional seja aceito em todas as suas praças de pedágio até o dia 25 de outubro de 2002.

3. O presente ato de habilitação não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas de Vale-pedágio permaneçam sendo utilizados em âmbito regional ou local.

4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação


 

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral


Publicado no DOU em: 23/10/2002


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