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Resolução nº 251
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Resolução nº 251, de 16 de julho de 2003

 

Habilita, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa REPOM S. A. ao fornecimento de Vale-Pedágio obrigatório de quetrata a Resolução ANTT nº 106, de 17.10.2003.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DLS - 051/2003, de 17 de junho de 2003 e na Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, alterada pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002, e na Resolução ANTT nº 106, de 17 de outubro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Habilitar, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa REPOM S. A. ao fornecimento de Vale-Pedágio obrigatório de que trata a Resolução ANTT nº 106, de 17.10.2003.

Art. 2º Determinar que todas as concessionárias e operadoras de rodovias pedagiadas adotem as providências necessárias para que, decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Resolução, o modelo/sistema apresentado pela empresa habilitada esteja plenamente implantado em todas as praças de pedágio no território nacional.

Art. 3º O presente ato de habilitação não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas de Vale-Pedágio continuem sendo utilizados em âmbito regional ou local.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral


Publicado no DOU em: 18/07/2003


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