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Resolução nº 3940
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Resolução nº 3940, de 28 de novembro de 2012

 

Habilita, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa ITS System Tecnologia e Processamento de Dados HH Ltda. como Administradora de Meio de Pagamento Eletrônico de Frete e aprova o respectivo Meio de Pagamento Eletrônico.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-vista DJB - 002, de 27 de novembro de 2012, e no que consta no Processo nº 50500.024460/2012-11, RESOLVE:

Art. 1º Habilitar, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa ITS System Tecnologia e Processamento de Dados HH Ltda., como Administradora de Meio de Pagamento Eletrônico de Frete, número de registro 0015 , e aprovar o respectivo Meio de Pagamento Eletrônico que trata a Resolução ANTT nº 3.658, de 19 de abril de 2011

Art. 2º Estabelecer o prazo de até 60 dias a partir da publicação desta Resolução para que a empresa entre em operação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral, em Exercício

Publicado no DOU em: 30/11/2012


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