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Resolução nº 3779
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Resolução nº 3779, de 01 de fevereiro de 2012

 

Habilita, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa NDDigital S/A Software como Administradora de Meio de Pagamento Eletrônico de Frete e aprova o respectivo Meio de Pagamento Eletrônico.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB - 016/12, de 1 de fevereiro de 2012 e no que consta no Processo nº 50500.076952/2011-01, RESOLVE:

Art. 1º Habilitar, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa NDDigital S/A Software como Administradora de Meio de Pagamento Eletrônico de Frete, número de registro 0008, e aprovar o respectivo Meio de Pagamento Eletrônico.

Art. 2º Condicionar a entrada em funcionamento da empresa requerente à atualização das certidões exigidas pela Resolução 3.658/2011, cujos prazos de validade estejam vencidos na data da publicação do ato de aprovação do pedido requerido.

Art. 3º Condicionar, também, a entrada em funcionamento da empresa requerente, à apresentação da DECLARAÇÃO, prevista no anexo (fl.240 a 241) do Memorando
nº 001/2012 (fls.233 a 239), do processo supra citado.

Art. 4 Estabelecer o prazo de até 60 dias a partir da publicação dessa Resolução para que a empresa entre em operação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
 

Publicado no DOU em: 07/02/2012


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