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Resolução nº 1692
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Revoga  a Resolução nº 653 de 27/07/2004
Altera  a Resolução nº 233 de 25/06/2003
Alterada  pela Resolução nº 4833 de 03/09/2015

Resolução nº 1692, de 24 de outubro de 2006

 

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

Publicado no DOU em: 25/10/2006


    Resolução nº 1692
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