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Resolução nº 4531
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Resolução nº 4531, de 19 de dezembro de 2014

 

Habilita, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa UNIK S.A como Administradora de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete e aprova o respectivo Meio de Pagamento Eletrônico de que trata a Resolução nº. 3.658, de 19 de abril de 2011.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 216, de 15 de dezembro de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.174689/2014-59;

Art. 1º Habilitar, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa UNIK S.A como Administradora de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete, número de registro 023, e aprovar o respectivo Meio de Pagamento Eletrônico de que trata a Resolução nº. 3.658, de 19 de abril de 2011.

Art. 2º Estabelecer o prazo de até 60 dias a partir da publicação dessa Resolução para que a empresa entre em operação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral, em Exercício

Publicado no DOU em: 24/12/2014


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