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Resolução 3577
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Resolução nº 3577, de 02 de setembro de 2010

 

Habilita, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. CGMP ao fornecimentodo Vale-Pedágio obrigatório de que trata a Resolução ANTT nº 2.885, de 9 de setembro de 2008.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR – 130/10, de 1 de setembro de 2010, no que consta do Processo nº 50500.035923/2009-66;

CONSIDERANDO a instituição do Vale-Pedágio obrigatório pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, alterada pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002, e

CONSIDERANDO a competência da ANTT para a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, sua regulamentação, fiscalização, processamento e aplicação de penalidades, RESOLVE:

Art. 1º Habilitar, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. – CGMP ao fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório.

Art. 2º Determinar que todas as concessionárias e operadoras de rodovias pedagiadas adotem as providências necessárias para que, obedecidos o cronograma de implantação, o modelo e o sistema operacional apresentados pela empresa habilitada estejam plenamente implantados em todas as praças de pedágio no território nacional.

Art. 3º O presente ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas operacionais de Vale-Pedágio obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

 

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

 

Publicado no DOU em: 03/09/2010


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