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Resolução nº 5342
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Resolução nº 5342, de 17 de maio de 2017

 

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

 


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 050, de 11 de maio de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.221460/2017-63, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT. 

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.  

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.  

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
 

CNPJ Nº

RAZÃO SOCIAL

TAF Nº

37.090.115/0001-24

AGÊNCIA DE VIAGENS NEW WORLD LTDA - ME

53.2344

26.013.977/0001-37

AGUIA SUL TURISMO EIRELI - ME

42.1975

07.840.327/0001-10

ARI TRANSPORTE E LOCAÇÃO EIRELI - ME

28.2002

13.392.545/0001-32

CARAVAGGIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

42.7160

25.422.345/0001-64

DIDELIO TRANSPORTES EIRELI

41.1995

16.624.611/0001-40

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA

35.0035

08.587.661/0001-77

EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI

50.6049

26.052.821/0001-65

EXPRESSO FLOR E CANDEIA EIRELI

31.2007

26.900.066/0001-21

FENIXTUR TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO EIRELI

42.2000

06.236.094/0001-89

GEDRON TUR LTDA

25.3705

22.633.092/0001-80

GISELA DA SILVA SANTOS TISSI EIRELI - ME

41.2052

05.402.970/0001-37

GUIBOR TURISMO LTDA

43.2935

27.058.466/0001-02

J. GOMES TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME

31.2044

86.862.091/0001-90

JANDIR ZABOT & FILHO LTDA

43.1149

07.717.029/0001-38

BAZON VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME

35.1983

26.963.681/0001-87

MDR TURISMO EIRELI-ME

42.1994

38.054.813/0001-37

MEMORIES EVENTOS E TURISMO LTDA ME

53.2037

11.595.768/0001-71

MIOTO TURISMO E VIAGENS LTDA.

43.6911

16.830.979/0001-65

MOUNTAIN WORLD FRETAMENTO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME

35.2001

15.513.222/0001-85

NADSTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

31.7776

08.146.849/0001-80

NORDESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

23.5463

03.946.083/0001-02

PAULINHO AGENCIA DE VIAGENS LTDA EPP

42.5342

59.221.705/0001-81

PEREIRA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EIRELI

35.2053

26.235.135/0001-20

PRADUSTUR LTDA

31.2465

26.369.429/0001-44

RC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME

22.1997

69.224.434/0001-71

REALIDADE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

35.1882

10.259.345/0001-18

REIS VAN AGENCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS LTDA - ME

33.2027

03.637.299/0001-88

RODRIGUES & BIAGIONI LTDA - EPP

31.0772

85.341.907/0001-77

SAVONA AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME

42.1312

14.373.458/0001-09

SEBASTIAO FRANCISCO GOMES EIRELI - ME

53.2008

21.367.770/0001-47

SEBASTIÃO TARCISIO PERES EIRELI - ME

31.1982

04.251.620/0001-54

SHIGUIHARA TURISMO LTDA - ME

42.5142

24.408.220/0001-17

SID TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA - ME

31.2023

12.028.750/0001-50

SOBRALENSE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

23.6895

06.153.513/0001-19

TRANS SALINENSE LTDA

31.3659

03.571.145/0001-30

TRANS VAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

31.7736

71.738.900/0001-89

TRANSFAVARO TRANSPORTES LTDA-EPP

35.8741

19.543.909/0001-14

TRANSLUZ TURISMO LTDA

31.0564

02.964.408/0001-09

TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA EPP

42.0090

26.525.788/0001-43

UNIC TURISMO LTDA - ME

41.2031

01.315.775/0001-19

VIA ENERGIA LOG LTDA

29.2005

59.233.700/0001-79

VIAÇÃO ARAÚJO LTDA

35.2835

19.532.829/0001-63

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

31.0882

 
Publicado no DOU em: 18/05/2017


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