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Resolução nº 5374
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Resolução nº 5374, de 29 de junho de 2017

 

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DEB - 078, de 23 de junho de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.319728/2017-04, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT. 

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.  

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.  

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

ANEXO

 

CNPJ Nº

RAZÃO SOCIAL

TAF Nº

13.069.668/0001-37

AÇÃO E SOLUÇÃO VIAGENS E TURISMO LTDA

33.2421

94.163.326/0001-83

AGÊNCIA DE TURISMO RIZZATTI LTDA.

43.1608

02.141.568/0001-58

ALBANO TURISMO LTDA

31.0936

27.128.416/0001-46

AR TRANSPORTE DE VANS E TURISMO EIRELI

31.2368

07.202.536/0001-39

ARS TRANSPORTES LTDA-ME

41.2435

68.944.610/0001-87

AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA

35.2226

03.658.220/0001-03

AUTO VIAÇAO RUIVOS LTDA

43.7793

00.706.835/0001-61

BARPTUR - BARP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS LTDA

43.3036

23.607.506/0001-69

BUS RIO COMERCIO DE ONIBUS EIRELI EPP

33.2366

88.456.744/0001-66

CHAMPION TURISMO E TRANSPORTE LTDA

43.2747

20.375.162/0001-11

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS, PASSAGEIROS, ESCOLAR TURISMO DE MINAS GERAIS

31.2391

03.033.573/0001-00

CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

32.2013

11.030.569/0001-16

DFM TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA

35.2360

03.133.846/0001-98

DIEGO NEVES TRANSPORTES EIRELI - EPP

43.3819

07.468.076/0001-95

EDSON VAN'S TRANSPORTES LTDA-ME

31.8737

02.718.227/0001-00

EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO AGUIA DE FERRO LTDA

11.5067

27.173.493/0001-18

ESPLENDOR TURISMO LTDA - ME

35.2369

17.363.780/0001-37

EVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP

43.7837

10.414.802/0001-00

EXPRESSO VENCESLAU TRANSPORTE COLETIVO E TURISMO EIRELI-ME

35.2415

17.427.372/0001-00

FELIPP AGENCIA DE VIAGENS LTDA-ME

42.7840

11.707.513/0001-53

FL MENDONÇA EIRELI - ME

21.2399

04.524.696/0001-06

FRANÇA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - ME

41.5565

26.483.505/0001-48

G.3 TRANSPORTE E FRETAMENTO DE IEPE LTDA-ME

35.2420

23.738.521/0001-46

GENIVAL ALEXANDRE ALVES EIRELI-ME

26.2363

12.402.506/0001-06

GIRO TURISMO LTDA EPP

53.6983

26.601.983/0001-05

GSG ADOLFI LOCAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

23.2359

06.321.385/0001-75

INDUSTRIAL TURISMO LTDA

31.3773

02.549.843/0001-77

ITÚ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

35.0991

00.551.134/0001-09

KARIMA TURISMO LTDA

31.4968

17.124.497/0001-52

LELES TURISMO LTDA

31.7749

76.493.725/0001-20

LIBERDADE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME

41.6819

26.439.673/0001-36

LILIANE COSMOSKI RANGEL DE ABREU EIRELI

41.2356

09.440.071/0001-80

LOCADORA VIVA EIRELI EPP

28.2425

01.335.594/0001-54

M.J ANDRADE & CIA LTDA - ME

31.1320

00.752.115/0001-32

MAIWATUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA- EPP

42.8821

23.627.279/0001-33

MAJESTADE TURISMO LTDA - ME

41.2381

03.431.716/0001-31

MAPE TRANSPORTES LTDA

23.4662

26.073.218/0001-60

MAURO BRUNERI VIAGEM EIRELI ME

35.2387

78.172.756/0001-05

MONTANA TURISMO LTDA

41.1250

19.316.379/0001-71

MOSSI E DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA- ME

43.8780

00.288.250/0001-79

NAVITUR VIAGENS E TURISMO LTDA

31.2419

27.590.176/0001-05

OLIVEIRA& BARBOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

31.2388

10.384.747/0001-44

PLANETATUR LTDA

31.6967

09.537.042/0001-30

PRINZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

42.8840

27.153.601/0001-90

RILDO MARIANO DE ASSIS RM TURISMO - EIRELI - ME

31.2417

19.073.724/0001-93

SH TRANSPORTES LTDA-ME

31.8736

21.297.637/0001-61

SILAS TUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME

41.2367

08.310.129/0001-08

SUZI TURISMO E TRASPORTE DE ANDRELANDIA LTDA

31.6309

08.868.348/0001-07

TOP MINAS LOCAÇÃO E TURISMO LTDA - ME

31.7703

03.474.081/0001-50

TRANSFER SERVICE LTDA

35.3419

01.477.662/0001-10

TRANSLÍCIA LTDA - ME

31.4966

80.445.505/0001-07

TRANSLOVERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

42.0802

28.702.777/0001-17

TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZÉ LTDA

33.0176

13.026.678/0001-95

ULTRAVAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME

35.2412

26.699.609/0001-94

VALDIR FRANCISCO MORAES - ME

31.2248

20.068.584/0001-44

VALESUL VANS TRANSPORTE & TURISMO LTDA

31.2411

00.398.482/0001-80

VALETUR TRASNPORTES LTDA - ME

31.2414

07.660.750/0001-39

VIAÇÃO CACHOEIRENSE LTDA - ME

31.8807

19.291.675/0001-65

VIAÇAO LINHARES LTDA EPP

31.2431

75.892.208/0001-61

VIAÇÃO MOURÃOENSE LTDA

41.0304

04.412.242/0001-43

VIAÇÃO TAISTUR LTDA - ME

35.2235

08.323.216/0001-08

VITORIA VIAGENS TURISMO E EXCURSOES LTDA

31.2372

15.227.914/0001-67

WORLD TURISMO LTDA

24.7681

74.556.002/0001-06

ZANCA TRANSPORTES LTDA

35.0023

09.027.942/0001-38

ZART TRANSPORTES LTDA-ME

43.2392

 

Publicado no DOU em: 30/06/2017


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