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Resolução nº 5381
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Resolução nº 5381, de 12 de julho de 2017

 

Aprova a 6ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio – TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-050/GO/MG, no trecho do entroncamento BR-040 (GO) até divisa MG/SP, explorado pela MGO RODOVIAS – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A.

 


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 079, de 12 de julho de 2017, no que consta do Processo nº 50500.228043/2017-41;

CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos 18 e 22 do Contrato de Concessão relativo ao Edital 001/2013, de 5 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.321, de 12 de abril de 2017, que aprovou a 2ª Revisão Ordinária e 5ª Revisão Extraordinária;

CONSIDERANDO o disposto nas decisões judiciais proferidas em 3 de maio de 2017, e em 29 de junho de 2017, relativas à Ação Civil Pública n° 0015854-47.2016.4.01.3803 - 1ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - Subseção Judiciária de Uberlândia;

CONSIDERANDO que o DNIT realizou a transferência à MGO, com a interveniência da ANTT, dos trechos da rodovia BR-050 que não tinham sido transferidos, quando da assinatura do contrato de concessão, nas condições em que se encontram atualmente;

CONSIDERANDO que após a efetiva transferência, a MGO realizará os serviços de reparação da rodovia, de modo que as obras emergenciais serão iniciadas imediatamente e concluídas até 30 de junho de 2018, e as demais obras de recuperação do pavimento, para adequá-lo aos parâmetros de desempenho do contrato de concessão, serão realizadas nos 4 (quatro) anos seguintes;

CONSIDERANDO que ANTT promoverá o reequilíbrio do contrato de concessão através da celebração de aditivo contratual e revisão extraordinária, apurando as inconsistências entre as obras concluídas parcialmente pelo DNIT e os projetos originais dos contratos administrativos pactuados (contratos TT 569/2010, TT 570/2010, TT 571/2010 e TC 233); e

CONSIDERANDO que a ANTT promoverá a alteração do cronograma de duplicação da rodovia, de modo que 43,5km de duplicação previstos para o quadro de metas do
ano 3 (1º.7.2017 a 30.6.2018), em trecho de menor tráfego, serão prorrogados para quadro de metas do ano 5 (1º.7.2019 a 30.6.2020), RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a 6 ª Revisão Extraordinária que altera a Tarifa de Pedágio quilométrica, de R$ 0,05323 para R$ 0,05904, conforme patamar determinado judicialmente de 10,92% (dez inteiros e noventa e dois centésimos por cento).

Art. 2º Alterar, em consequência, a Tarifa de Pedágio reajustada após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 6,30 para R$ 7,00, na praça P1; de R$ 6,80 para R$ 7,60, na praça P2; de R$ 5,20 para R$ 5,80, na praça P3; de R$ 4,0 para R$ 4,40, na praça P4; de R$ 5,70 para R$ 6,30, na praça P5; e de R$ 4,10 para R$ 4,50, na praça P6.

Art. 3º Alterar, na forma das tabelas anexas, a Tarifa de Pedágio reajustada, após arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Ipameri/GO; P2, em Campo Alegre de Goiás/GO; P3 e P4, em Araguari/MG; P5, em Uberaba/MG; P6, em Delta/MG.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir de zero hora do dia 14 de julho de 2017.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

Publicado no DOU em: 13/07/2017


    ANEXO
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