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Participação da Sociedadebullet

010/2017
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Data: 02/08/2017 a 01/09/2017

Submete à Consulta Pública a Minuta de Resolução que regulamenta a celebração e o acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da ANTT.

1. Informações Iniciais
    01. Aviso de Audiência Pública
Tamanho do arquivo: 37,05 KB
    02. Quadro Resumo
Tamanho do arquivo: 48,83 KB
    03. Procedimentos Aplicáveis
Tamanho do arquivo: 35,43 KB
    04. Deliberação ANTT nº 197 de 27 de julho de 2017
Tamanho do arquivo: 34,51 KB
    05. Nota Técnica nº 013_SUEXE_2017
Tamanho do arquivo: 140,85 KB
2. Minuta de Resolução
    Minuta de Resolução - Anexo da Nota Técnica SUEXE 13_2017
Tamanho do arquivo: 67,59 KB
    Apresentação - Minuta de Resolução TAC
Tamanho do arquivo: 291,74 KB
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