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Portaria SUFER nº 121/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 121, de 04 de agosto de 2017

 

Autoriza as obras para implantação do Projeto de Interesse de Terceiro – PIT relativo à execução de passagem em nível de veículos, pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul/SC, no km 72+150 m do trecho Mafra – São Francisco do Sul, na malha ferroviária concedida à Concessionária Rumo Malha Sul S.A. – RMS, no município de Jaraguá do Sul/SC

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Deliberação ANTT nº 158/2010 e alterações, com a Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta dos autos do Processo ANTT n° 50500.025950/2017-31, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as obras para implantação do Projeto de Interesse de Terceiro – PIT relativo à execução de passagem em nível de veículos, pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul/SC, no km 72+150 m do trecho Mafra – São Francisco do Sul, na malha ferroviária concedida à Concessionária Rumo Malha Sul S.A. – RMS, no município de Jaraguá do Sul/SC.
Art. 2º Fixar o percentual de 10% (dez por cento) da receita líquida da atividade autorizada, conforme prevê o Contrato de Concessão.
Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, sempre que celebrado, cópia dos Aditivos formalizados com o terceiro interessado em até 10 (dez) dias após a sua assinatura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
 

Publicado no DOU em: 07/08/2017


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