Seu Browser esta com problemas de leitura de javascript!
imagem de background
imagem de background

Portaria SUINF nº 176/2017
Clique para voltarClique para imprimir esta página Clique para imprimir esta página

Portarias / Delegação de Competência nº 176, de 07 de agosto de 2017

 

Autoriza a construção de acesso na Faixa de Domínio do Anel de Contorno, no km 11+000m e Vias Marginais no trecho entre o km 10+683m e o km 11+400m, lado externo, no Município de Vitória da Conquista, de interesse da empresa JMJ Empreendimentos Patrimoniais Ltda. - ME

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50535.002246/2015-41, resolve:

Art. 1º Autorizar a construção de acesso na Faixa de Domínio do Anel de Contorno, no km 11+000m e Vias Marginais no trecho entre o km 10+683m e o km 11+400m, lado externo, no Município de Vitória da Conquista, de interesse da empresa JMJ Empreendimentos Patrimoniais Ltda. - ME.

Art. 2º Na construção de acesso e vias marginais, a empresa JMJ Empreendimentos Patrimoniais deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela VIABAHIA – Concessionária de Rodovias S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A empresa JMJ Empreendimentos Patrimoniais não poderá iniciar a construção de acesso e vias marginais objetos desta Portaria antes de assinar, com a VIABAHIA, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A VIABAHIA deverá encaminhar, à Unidade Regional da Bahia - URBA, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A empresa JMJ Empreendimentos Patrimoniais assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento do acesso e vias marginais, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes dos mesmos e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A empresa JMJ Empreendimentos Patrimoniais deverá concluir a obra de construção de acesso e vias marginais no prazo de 06 (seis) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a empresa JMJ Empreendimentos Patrimoniais verifique a impossibilidade de conclusão da obra de construção de acesso e vias marginais no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à VIABAHIA sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à VIABAHIA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso e vias marginais.

Art. 8º A empresa JMJ Empreendimentos Patrimoniais deverá apresentar, à URBA e à VIABAHIA, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A empresa JMJ Empreendimentos Patrimoniais abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária
 

Publicado no DOU em: 09/08/2017


imagem de background
imagem de background
imagem de background
Copyright © 2013 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

TOPO