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Portaria SUINF nº 177/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 177, de 07 de agosto de 2017

 

Autoriza o prolongamento da Av. Nei Brito no km 296+300m, sentido Oeste, da Rodovia BR-116/RS, no Município de Guaíba/RS, de interesse de Prefeitura Municipal de Guaíba/RS

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50520.017400/2017-18, resolve:

Art. 1º Autorizar o prolongamento da Av. Nei Brito no km 296+300m, sentido Oeste, da Rodovia BR-116/RS, no Município de Guaíba/RS, de interesse de Prefeitura Municipal de Guaíba/RS.

Art. 2º Na conservação do referido prolongamento, a Prefeitura Municipal de Guaíba/RS deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária da Rodovia Osório – Porto Alegre S/A - CONCEPA, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Guaíba/RS não poderá iniciar o prolongamento objeto desta Portaria antes de assinar, com a CONCEPA, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas.

Art. 4º A CONCEPA deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio Grande do Sul – URRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Prefeitura Municipal de Guaíba/RS assumirá todo o ônus relativo à manutenção e ao eventual remanejamento desse prolongamento, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A Prefeitura Municipal de Guaíba/RS deverá concluir a obra de prolongamento no prazo de 04 (quatro) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a Prefeitura Municipal de Guaíba/RS verifique a impossibilidade de conclusão da obra de prolongamento no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à CONCEPA sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à CONCEPA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao prolongamento.

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Guaíba/RS deverá apresentar, à URRS e à CONCEPA, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Guaíba/RS abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 09/08/2017


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