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Portaria SUINF nº 212/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 212, de 05 de setembro de 2017

 

Autoriza a implantação de rede de cabos de fibra óptica no Município de Lucas do Rio Verde/MT, de interesse da empresa Telefônica Brasil S/A.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50520.021073/2017-91, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de cabos de fibra óptica por meio de travessia no km 689+358m, da Rodovia BR-163/MT, no Município de Lucas do Rio Verde/MT, de interesse da empresa Telefônica Brasil S/A.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de cabos de fibra óptica, a empresa Telefônica Brasil deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Rota do Oeste S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A empresa Telefônica Brasil não poderá iniciar a implantação da rede de cabos de fibra óptica objeto desta Portaria antes de assinar, com a Rota do Oeste, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Rota do Oeste deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio Grande do Sul – URRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A empresa Telefônica Brasil assumirá todo o ônus relativo à construção, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de cabos de fibra óptica, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A empresa Telefônica Brasil deverá concluir a obra de implantação da rede de cabos de fibra óptica no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a empresa Telefônica Brasil verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação da rede de cabos de fibra óptica no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Rota do Oeste sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Rota do Oeste acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de cabos de fibra óptica.

Art. 8º A empresa Telefônica Brasil deverá apresentar, à URRS e à Rota do Oeste, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A implantação de rede de cabos de fibra óptica por meio de travessia autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 1.892,13 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e treze centavos), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A empresa Telefônica Brasil abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

 

Publicado no DOU em: 08/09/2017


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