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Portaria SUINF nº 214/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 214, de 05 de setembro de 2017

 

Autoriza a implantação de rede de abastecimento de água  no Município de Várzea Grande/MT, de interesse da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50520.020169/2017-31, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de abastecimento de água, por meio de travessia subterrânea no km 522+375m, na Rodovia BR-070/MG, no Município de Várzea Grande/MT, de interesse da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de abastecimento de água, a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Rota do Oeste S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT não poderá iniciar a implantação da rede de abastecimento de água objeto desta Portaria antes de assinar, com a Rota do Oeste, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Rota do Oeste deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio Grande do Sul – URRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT assumirá todo o ônus relativo à construção, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de abastecimento de água, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT deverá concluir a obra de implantação da rede de abastecimento de água no prazo de 03 (três) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação da rede de abastecimento de água no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Rota do Oeste sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Rota do Oeste acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de abastecimento de água.

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT deverá apresentar, à URRS e à Rota do Oeste, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A implantação de rede de abastecimento de água por meio de travessia autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 5.829,84 (cinco mil oitocentos e vinte nove reais e oitenta e quatro centavos), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 


LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária


 

Publicado no DOU em: 08/09/2017


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