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Portaria SUINF nº 215/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 215, de 05 de setembro de 2017

 

Autoriza a construção de acesso no km 004+910m ao km 005+920m, no Município de Feira de Santana/BA, de interesse da empresa J. Neto Comércio de Combustíveis Ltda.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação nº 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo nº 50535.001574/2017-91, resolve:

Art. 1º Autorizar a construção de acesso no km 004+910m ao km 005+920m, na Pista Externa, na faixa de domínio do Anel de Contorno de Feira de Santana/BA, no Município de Feira de Santana/BA, de interesse da empresa J. Neto Comércio de Combustíveis Ltda.

Art. 2º Na readequação e conservação do referido acesso, a empresa J. Neto Comércio de Combustíveis Ltda deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela VIABAHIA - Concessionária de Rodovias S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A empresa J. Neto Comércio de Combustíveis não poderá iniciar a readequação do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a VIABAHIA, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A VIABAHIA deverá encaminhar, à Unidade Regional da Bahia – URBA, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A empresa J. Neto Comércio de Combustíveis assumirá todo o ônus relativo à readequação e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A empresa J. Neto Comércio de Combustíveis deverá concluir a obra de readequação de acesso no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a empresa J. Neto Comércio de Combustíveis verifique a impossibilidade de conclusão da obra de readequação de acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à VIABAHIA sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à VIABAHIA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso.

Art. 8º A empresa J. Neto Comércio de Combustíveis deverá apresentar, à URBA e à VIABAHIA, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A empresa J. Neto Comércio de Combustíveis abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

 

Publicado no DOU em: 08/09/2017


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