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Portaria SUINF nº 216/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 216, de 05 de setembro de 2017

 

Autoriza a readequação de acesso localizado no km 571+000m, Pista Norte, da Rodovia BR-040/MG, no Município de Itabirito/MG, de interesse da empresa GDG - Empreendimento Água Limpa.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50510.028524/2017-30, resolve:

Art. 1º Autorizar a readequação de acesso localizado no km 571+000m, Pista Norte, da Rodovia BR-040/MG, no Município de Itabirito/MG, de interesse da empresa GDG - Empreendimento Água Limpa.

Art. 2º Na readequação e conservação do referido acesso, a empresa GDG - Empreendimento Água Limpa deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Via 040 S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A empresa GDG - Empreendimento Água Limpa não poderá iniciar a readequação do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a Via 040, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Via 040 deverá encaminhar, à Unidade Regional de Minas Gerais – URMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A empresa GDG - Empreendimento Água Limpa assumirá todo o ônus relativo à readequação e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A empresa GDG - Empreendimento Água Limpa deverá concluir a obra de readequação de acesso no prazo de 05 (cinco) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a empresa GDG - Empreendimento Água Limpa verifique a impossibilidade de conclusão da obra de readequação de acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Via 040 sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Via 040 acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso.

Art. 8º A empresa GDG - Empreendimento Água Limpa deverá apresentar, à URMG e à Via 040, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A empresa GDG - Empreendimento Água Limpa abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

 

Publicado no DOU em: 08/09/2017


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