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Portaria SUINF nº 217/2017
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Portaria nº 217, de 08 de setembro de 2017

 

Autoriza a regularização de containers com instrumentos eletroeletrônicos concentradores de cabos ópticos na faixa de domínio da Rodovia Régis Bittencourt, de interesse da empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S/A.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação nº 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo nº 50515.021816/2017-00, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de containers com instrumentos eletroeletrônicos concentradores de cabos ópticos na faixa de domínio da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, por meio de ocupações pontuais no Estado de São Paulo, na Pista Sul, de, de interesse da empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S/A.

§ 1º As ocupações pontuais estão implantadas nos seguintes locais:

- Km 298+650m – São Lourenço da Serra/SP;
- Km 426+600m – Juquiá/SP;
- Km 542+900m – Barra do Turvo/SP.

Art. 2º Na implantação e conservação dos referidos containers com instrumentos eletroeletrônicos concentradores de cabos ópticos, a empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Régis Bittencourt S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática não poderá iniciar a implantação dos referidos containers com instrumentos eletroeletrônicos concentradores de cabos ópticos objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Régis Bittencourt, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Autopista Régis Bittencourt deverá encaminhar, à Unidade Regional de São Paulo – URSP, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento desses containers com instrumentos eletroeletrônicos concentradores de cabos ópticos, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática deverá concluir a obra de implantação dos containers com instrumentos eletroeletrônicos concentradores de cabos ópticos no prazo de 100 (cem) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação dos containers com instrumentos eletroeletrônicos concentradores de cabos ópticos no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista Régis Bittencourt sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Autopista Régis Bittencourt acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à containers com instrumentos eletroeletrônicos concentradores de cabos ópticos.

Art. 8º A empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática deverá apresentar, à URSP e à Autopista Régis Bittencourt, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A implantação dos containers com instrumentos eletroeletrônicos concentradores de cabos ópticos por meio de ocupação pontual autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 2.886,62 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), calculado conforme Resolução ANTT nº 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária
 

Publicado no DOU em: 11/09/2017


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