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Resolução nº 5412
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Resolução nº 5412, de 06 de setembro de 2017

 

Conhece o pedido de reconsideração interposto pela empresa TRANSFADA – TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA., e no mérito nega-lhe provimento


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 124, de 30 de agosto de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.023461/2015-82 e apensos nos 50500.00915/2006-74, 50000.000563/00 e 50500.006162/2007-73, RESOLVE:

Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração interposto pela empresa TRANSFADA – TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA., CNPJ 76.274.182/0001-50, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da Resolução ANTT nº 4.895,
de 8 de outubro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ELISABETH BRAGA
Diretora-Geral, Substituta
 

Publicado no DOU em: 12/09/2017


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