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Resolução nº 5435
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Resolução nº 5435, de 06 de outubro de 2017

 

Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, afetação ou instituição de servidão administrativa, em favor da União, as áreas que menciona.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas “h” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31,inciso VI, da Lei
nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DMR - 134, de 2 de outubro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.107677/2015-08, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, afetação ou instituição de servidão administrativa para fins rodoviários, em favor da União, a serem executadas pela CONCEBRA – Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A, as terras e/ou benfeitorias   delimitadas pelas coordenadas planas a seguir, as quais definem a(s) poligonal(is) de utilidade pública necessária(s) à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P05 no km 127+900m da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/MG.

I – Área 01 – Uma fração de terras, com área superficial de 7.729m² (sete mil, setecentos e vinte e nove metros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: partindo-se do Ponto 01, situado na extremidade nordeste da área a uma distância de 240,06m da entrada da sede de uma fazenda, junto à estrada vicinal e à cerca que faz divisa com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-153/MG; deste ponto, segue-se por 102,39m até o Ponto 02, formando um ângulo interno com a Faixa de Domínio de 16°15’27”; do Ponto 02, parte-se em linha reta, formando um ângulo interno com o alinhamento anterior de 164°06’06”, até o Ponto 03 por uma distância de 120,55m; do Ponto 03, parte-se em linha reta, formando um ângulo interno com o alinhamento anterior de 164°45’30”, até o Ponto 04 por uma distância de 142,68m; do Ponto 04, parte-se em linha reta, formando um ângulo interno com o alinhamento anterior de 16°29’03”, até o Ponto 01, ponto inicial do levantamento, por uma distância de 356,82m.

Art. 2º Fica a CONCEBRA – Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/ autorizada a promover as desapropriações, servidões administrativas ou afetação das terras e/ou benfeitorias necessárias à melhoria da obra referenciada pelo art.1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A CONCEBRA – Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/ fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
 

Publicado no DOU em: 13/10/2017


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