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Resolução nº 5436
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Resolução nº 5436, de 06 de outubro de 2017

 

Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, afetação ou instituição de servidão administrativa, em favor da União, as áreas que menciona.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas “h” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31,inciso VI, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DMR - 135, de 3 de outubro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.205256/2016-14, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, afetação ou instituição de servidão administrativa para fins rodoviários, em favor da União, a serem executadas pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S/A – ECOPONTE, as terras e/ou benfeitorias   delimitadas pelas coordenadas planas a seguir, as quais definem a(s) poligonal(is) de utilidade pública necessária(s) à execução das obras de implantação do Retorno Operacional na Baia do Caju no km 323+100m da Rodovia BR-101/RJ.

I – Área 01: situa-se às margens da Rodovia BR-101/RJ - Ponte Presidente Costa e Silva, no km 323+100m, na Pista Sul, no Município de Niterói e na Comarca de Niterói, consta pertencer a FRIDUSA - FRIGORÍFICOS INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS S/A. E/OU OUTROS. A área 1, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7469069,250458 e E=692812,549050, sendo constituída pelos segmentos: segmento 1 – 2, em linha reta com azimute 113°16'36", distância de 12,74m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 115°57'49", distância de 20,22m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 116°47'55", distância de 8,96m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 117°5'15", distância de 8,92m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 32°6'53", distância de 2,95m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 118°32'47", distância de 9,68m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 114°27'53", distância de 0,17m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 260°46'46", distância de 14,58m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 285°12'49", distância de 10,88m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 300°41'44", distância de 27,87m; segmento 11 - 1 - em linha reta com azimute 322°43'4", distância de 11,86m; perfazendo uma área de 350,23m² (trezentos e cinquenta metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a Concessionária Ponte Rio-Niterói S/A – ECOPONTE autorizada a promover as desapropriações, servidões administrativas ou afetação das terras e/ou benfeitorias necessárias à implantação da obra referenciada pelo art.1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária Ponte Rio-Niterói S/A – Ecoponte fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

Publicado no DOU em: 13/10/2017


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