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Resolução nº 5437
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Resolução nº 5437, de 06 de outubro de 2017

 

Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, afetação ou instituição de servidão administrativa, em favor da União, a área que menciona.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas “h” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31,inciso VI, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DEB - 136, de 2 de outubro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.189088/2015-21, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, afetação ou instituição de servidão administrativa para fins rodoviários, em favor da União, a serem executadas pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, as terras e/ou benfeitorias delimitadas pelas coordenadas planas a seguir, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária à execução das obras de implantação de Posto de Pesagem Veicular – PPV1, no km 108+500m da Rodovia BR-163/MT.

I – Área 01, com linha de divisa partindo do ponto denominado P-01, de coordenadas N=8.164.745,551 e E=746.406,179, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento P-01 – P-02 - em linha reta com azimute 292,48°, distância de 125,76m; segmento P-02 – P-03 - em linha reta com azimute 23,07°, distância de 934,24m; segmento P-03 – P-04 - em linha reta com azimute 112,48°, distância de 121,13m; segmento P-04 – P-01 - em linha reta com azimute 202,49°, distância de 934,24m; perfazendo uma área de 115.498,18m² (cento e quinze mil, quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e dezoito centímetros quadrados).

Art. 2º Fica a CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A autorizada a promover as desapropriações, servidões administrativas ou afetação das terras e/ou benfeitorias necessárias à implantação da obra referenciada pelo art.1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


JORGE BASTOS
Diretor-Geral

Publicado no DOU em: 13/10/2017


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