Seu Browser esta com problemas de leitura de javascript!
imagem de background
imagem de background

Resolução nº 5438
Clique para voltarClique para imprimir esta página Clique para imprimir esta página

Resolução nº 5438, de 06 de outubro de 2017

 

Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, afetação ou instituição de servidão administrativa, em favor da União, as áreas que menciona.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas “h” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31,inciso VI, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DEB - 137, de 2 de outubro de 2017, e no que consta do Processo nº 50505.115900/2015-32, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, afetação ou instituição de servidão administrativa para fins rodoviários, em favor da União, a serem executadas pela CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO AÇO S/A, as terras e/ou benfeitorias   delimitadas pelas coordenadas planas a seguir, as quais definem a(s) poligonal(is) de utilidade pública necessária(s) à execução das obras de ampliação de capacidade situada no segmento entre o km 167+400m e o km 168+440m da Rodovia BR-393/RJ.

I – Área 01, inicia-se a descrição no ‘ponto P_000', localizado nas coordenadas E=689.390,355m e N=7.552.608,879m; deste, segue confrontando com PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., com azimute de 206°35'34" e a distância de 17,78m até o ‘ponto P_001', de coordenadas E=689.382,397m e N=7.552.592,984m; deste, segue confrontando com PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., com azimute de 216°19'45" e a distância de 3,40m até o ‘ponto P_002', de coordenadas E=689.380,381m e N=7.552.590,241m; deste, segue confrontando com PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., com azimute de 256°42'23" e a distância de 11,89m até o ‘ponto P_003', de coordenadas E=689.368,812m e N=7.552.587,508m; deste, segue confrontando com PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., com azimute de 259°27'42" e a distância de 9,93m até o ‘ponto P_004', de coordenadas E=689.359,052m e N=7.552.585,692m; deste, segue confrontando com PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., com azimute de 263°25'10" e a distância de 9,82m até o ‘ponto P_005', de coordenadas E=689.349,294m e N=7.552.584,567m; deste, segue confrontando com PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., com azimute de 273°01'50" e a distância de 2,00m até o ‘ponto P_006', de coordenadas E=689.347,296m e N=7.552.584,672m; deste, segue confrontando com PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., com azimute de 290°27'56" e a distância de 13,33m até o ‘ponto P_007', de coordenadas E=689.334,806m e N=7.552.589,333m; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA LÚCIO MEIRA - BR 393, com azimute de 67°29'33" e a distância de 16,73m até o ‘ponto P_008', de coordenadas E=689.350,260m e N=7.552.595,737m; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA LÚCIO MEIRA - BR 393, com azimute de 68°49'49" e a distância de 14,82m até o ‘ponto P_009', de coordenadas E=689.364,080m e N=7.552.601,089m; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA LÚCIO MEIRA - BR 393, com azimute de 71°36'26" e a distância de 10,39m até o ‘ponto P_010', de coordenadas E=689.373,941m e N=7.552.604,368m; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA LÚCIO MEIRA - BR 393, com azimute de 73°49'06" e a distância de 11,10m até o ‘ponto P_011', de coordenadas E=689.384,604m e N=7.552.607,462m; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA LÚCIO MEIRA - BR 393, com azimute de 76°09'40" e a distância de 5,92m até o ‘ponto P_000', de coordenadas E=689.390,355m e N=7.552.608,879m; perfazendo um perímetro de 127,11m (cento e vinte e sete metros e onze centímetros) e área de 606,83m² (seiscentos e seis metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados); e

II – Área 02, inicia-se a descrição no 'ponto P_051', localizado nas coordenadas E=688.937,987m e N=7.552.422,334m; deste, segue confrontando com MARCELO DA SILVA ROSA E OUTROS, com azimute de 226°08'09" e a distância de 3,51m até o 'ponto P_081', de coordenadas E=688.935,456m e N=7.552.419,901m; deste, segue confrontando com MARCELO DA SILVA ROSA E OUTROS, com azimute de 241°44'41" e a distância de 2,77m até o 'ponto P_082', de coordenadas E=688.933,014m e N=7.552.418,589m; deste, segue confrontando com NILCE FERREIRA DO NASCIMENTO, com azimute de 241°44'41" e a distância de 8,03m até o 'ponto P_083', de coordenadas E=688.925,938m e N=7.552.414,786m; deste, segue confrontando com NILCE FERREIRA DO NASCIMENTO, com azimute de 244°16'02" e a distância de 6,60m até o 'ponto P_084', de coordenadas E=688.919,990m e N=7.552.411,919m; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com azimute de 244°48'09" e a distância de 10,65m até o 'ponto P_085', de coordenadas E=688.910,353m e N=7.552.407,385m; deste, segue confrontando com ADÃO BARBOSA DE ANDRADE, com azimute de 244°56'23" e a distância de 13,33m até o 'ponto P_086', de coordenadas E=688.898,280m e N=7.552.401,739m; deste, segue confrontando com IGREJA EVANGÉLICA DOS REMIDOS DE JESUS CRISTO, com azimute de 243°31'23" e a distância de 11,70m até o 'ponto P_087', de coordenadas E=688.887,805m e N=7.552.396,522m; deste, segue confrontando com RUBER ERNANO LOPES RAMALHO, com azimute de 243°23'38" e a distância de 12,60m até o 'ponto P_088', de coordenadas E=688.876,543m e N=7.552.390,881m; deste, segue confrontando com JORGE LUIZ GARCIA, com azimute de 242°38'56" e a distância de 11,61m até o 'ponto P_089', de coordenadas E=688.866,228m e N=7.552.385,545m; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE ROSA DE MELO SALVADOR, com azimute de 242°33'37" e a distância de 10,42m até o 'ponto P_090', de coordenadas E=688.856,984m e N=7.552.380,746m; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE ROSA DE MELO SALVADOR, com azimute de 240°28'03" e a distância de 13,51m até o 'ponto P_091', de coordenadas E=688.845,226m e N=7.552.374,085m; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE ROSA DE MELO SALVADOR, com azimute de 235°56'18" e a distância de 12,85m até o 'ponto P_092', de coordenadas E=688.834,579m e N=7.552.366,886m; deste, segue confrontando com EPBD – EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES BOM DESTINO LTDA, com azimute de 235°14'15" e a distância de 10,04m até o 'ponto P_093', de coordenadas E=688.826,328m e N=7.552.361,159m; deste, segue confrontando com EPBD – EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES BOM DESTINO LTDA, com azimute de 234°23'05" e a distância de 12,26m até o 'ponto P_094', de coordenadas E=688.816,363m e N=7.552.354,022m; deste, segue confrontando com EPBD – EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES BOM DESTINO LTDA, com azimute de 232°08'21" e a distância de 12,83m até o 'ponto P_095', de coordenadas E=688.806,237m e N=7.552.346,149m; deste, segue confrontando com EPBD – EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES BOM DESTINO LTDA, com azimute de 231°05'35" e a distância de 10,52m até o 'ponto P_096', de coordenadas E=688.798,050m e N=7.552.339,542m; deste, segue confrontando com EPBD – EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES BOM DESTINO LTDA, com azimute de 229°35'12" e a distância de 10,74m até o 'ponto P_097', de coordenadas E=688.789,871m e N=7.552.332,578m; deste, segue confrontando com EPBD – EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES BOM DESTINO LTDA, com azimute de 226°22'19" e a distância de 34,17m até o 'ponto P_098', de coordenadas E=688.765,137m e N=7.552.309,001m; deste, segue confrontando com EPBD – EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES BOM DESTINO LTDA, com azimute de 229°20'09" e a distância de 37,54m até o 'ponto P_099', de coordenadas E=688.736,663m e N=7.552.284,540m; deste, segue confrontando com EPBD – EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES BOM DESTINO LTDA, com azimute de 234°02'52" e a distância de 22,15m até o 'ponto P_100', de coordenadas E=688.718,732m e N=7.552.271,535m; deste, segue confrontando com EPBD – EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES BOM DESTINO LTDA, com azimute de 237°08'12" e a distância de 16,98m até o 'ponto P_101', de coordenadas E=688.704,466m e N=7.552.262,319m; deste, segue confrontando com EPBD – EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES BOM DESTINO LTDA, com azimute de 239°41'27" e a distância de 15,38m até o 'ponto P_102', de coordenadas E=688.691,190m e N=7.552.254,558m; deste, segue confrontando com EPBD – EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES BOM DESTINO LTDA, com azimute de 331°45'51" e a distância de 5,33m até o 'ponto P_070', de coordenadas E=688.688,668m e N=7.552.259,255m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 62°18'08" e a distância de 12,60m até o 'ponto P_069', de coordenadas E=688.699,820m e N=7.552.265,110m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 58°28'52" e a distância de 8,26m até o 'ponto P_068', de coordenadas E=688.706,865m e N=7.552.269,430m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 55°26'59" e a distância de 21,68m até o 'ponto P_067', de coordenadas E=688.724,726m e N=7.552.281,729m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 52°44'45" e a distância de 17,92m até o 'ponto P_066', de coordenadas E=688.738,987m e N=7.552.292,575m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 47°56'50" e a distância de 20,95m até o 'ponto P_065', de coordenadas E=688.754,542m e N=7.552.306,607m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 46°48'09" e a distância de 14,21m até o 'ponto P_064', de coordenadas E=688.764,903m e N=7.552.316,335m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 46°49'52" e a distância de 15,39m até o 'ponto P_063', de coordenadas E=688.776,129m e N=7.552.326,866m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 48°15'23" e a distância de 17,98m até o 'ponto P_062', de coordenadas E=688.789,544m e N=7.552.338,836m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 53°04'07" e a distância de 19,76m até o 'ponto P_061', de coordenadas E=688.805,343m e N=7.552.350,712m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 57°26'51" e a distância de 22,29m até o 'ponto P_060', de coordenadas E=688.824,131m e N=7.552.362,706m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 57°04'33" e a distância de 10,52m até o 'ponto P_059', de coordenadas E=688.832,960m e N=7.552.368,423m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 57°49'15" e a distância de 37,90m até o 'ponto P_058', de coordenadas E=688.865,038m e N=7.552.388,607m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 66°10'09" e a distância de 11,63m até o 'ponto P_057', de coordenadas E=688.875,675m e N=7.552.393,305m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 64°25'09" e a distância de 12,56m até o 'ponto P_056', de coordenadas E=688.887,005m e N=7.552.398,729m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 65°09'20" e a distância de 11,68m até o 'ponto P_055', de coordenadas E=688.897,608m e N=7.552.403,638m; segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 65°09'20" e a distância de 13,42m até o 'ponto P_054', de coordenadas E=688.909,789m e N=7.552.409,278m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 65°09'20" e a distância de 10,53m até o 'ponto P_053', de coordenadas E=688.919,348m e N=7.552.413,704m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 65°09'20" e a distância de 14,73m até o 'ponto P_052', de coordenadas E=688.932,714m e N=7.552.419,893m; deste, segue confrontando com ÁREA PÚBLICA FEDERAL, com azimute de 65°09'20" e a distância de 5,81m até o 'ponto P_051', de coordenadas E=688.937,987m e N=7.552.422,334m; perfazendo um perímetro de 605,34m (seiscentos e cinco metros e trinta e quatro centímetros) e área de 1.083,88 m² (um mil, oitenta e três metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO AÇO S/A autorizada a promover as desapropriações, servidões administrativas ou afetação das terras e/ou benfeitorias necessárias à implantação da obra referenciada pelo art.1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO AÇO S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

*Retificada em 16.10.2017

Publicado no DOU em: 13/10/2017


imagem de background
imagem de background
imagem de background
Copyright © 2013 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

TOPO