Seu Browser esta com problemas de leitura de javascript!
imagem de background
imagem de background

Resolução nº 5439
Clique para voltarClique para imprimir esta página Clique para imprimir esta página

Resolução nº 5439, de 06 de outubro de 2017

 

Aplica a pena de declaração de inidoneidade à empresa ROBERTO FORTES DA CONCEIÇÃO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 139, de 2 de outubro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.079035/2008-74, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a pena de declaração de inidoneidade à empresa ROBERTO FORTES DA CONCEIÇÃO, CNPJ nº 07.557.310/0001-50, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521 de 20 de março de 1998, c/c o artigo 78 – A, inciso V, da Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
 

Publicado no DOU em: 13/10/2017


imagem de background
imagem de background
imagem de background
Copyright © 2013 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

TOPO