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Resolução nº 5440
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Resolução nº 5440, de 06 de outubro de 2017

 

Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, afetação ou instituição de servidão administrativa, em favor da União, a área que menciona.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas “h” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31, inciso VI, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DEB - 145, de 2 de outubro de 2017, e no que consta do Processo nº 50510.041801/2015-38, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, afetação ou instituição de servidão administrativa para fins rodoviários, em favor da União, a serem executadas pela VIA 040 – CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S/A, as terras e/ou benfeitorias delimitadas pelas coordenadas planas a seguir, as quais definem a(s) poligonal(is) de utilidade pública necessária(s) à execução das obras de Melhoria do Posto de Pesagem Fixo do km 146+830m, na Pista Sul da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG.

I – Área 01, a ser declarada de utilidade pública, situa-se às margens da faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, na Pista Sul, no Município de João Pinheiro/MG. Inicia-se a descrição no 'ponto P_00', localizado nas coordenadas E=378.140,679m e N=8.035.252,588m; segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK – BR 040 com azimute de 133°35'06" e a distância de 59,94m até o 'ponto P_01', de coordenadas E=378.184,095m e N=8.035.211,264m; segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK – BR 040 com azimute de 66°41'57" e a distância de 39,30m até o 'ponto P_02', de coordenadas E=378.220,193m e N=8.035.226,811m; segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK – BR 040 com azimute de 126°33'55" e a distância de 39,62m até o 'ponto P_03', de coordenadas E=378.252,013m e N=8.035.203,209m; segue confrontando com NEWTON SANT’ANA DA CUNHA E MARIA CRISTINA DE ALENCAR DUARTE CUNHA com azimute de 217°17'17" e a distância de 15,93m até o 'ponto P_04', de coordenadas E=378.242,362m e N=8.035.190,535m; segue confrontando com NEWTON SANT’ANA DA CUNHA E MARIA CRISTINA DE ALENCAR DUARTE CUNHA com azimute de 239°39'10" e a distância de 18,30m até o 'ponto P_05', de coordenadas E=378.226,569m e N=8.035.181,289m; segue confrontando com NEWTON SANT’ANA DA CUNHA E MARIA CRISTINA DE ALENCAR DUARTE CUNHA com azimute de 270°00'00" e a distância de 17,97m até o 'ponto P_06', de coordenadas E=378.208,596m e N=8.035.181,289m; segue confrontando com NEWTON SANT’ANA DA CUNHA E MARIA CRISTINA DE ALENCAR DUARTE CUNHA com azimute de 299°28'49" e a distância de 26,68m até o 'ponto P_07', de coordenadas E=378.185,375m e N=8.035.194,417m; segue confrontando com NEWTON SANT’ANA DA CUNHA E MARIA CRISTINA DE ALENCAR DUARTE CUNHA com azimute de 311°41'43" e a distância de 67,25m até o 'ponto P_08', de coordenadas E=378.135,160m e N=8.035.239,149m; segue confrontando com NEWTON SANT’ANA DA CUNHA E MARIA CRISTINA DE ALENCAR DUARTE CUNHA com azimute de 314°15'39" e a distância de 3,16m até o 'ponto P_09', de coordenadas E=378.132,895m e N=8.035.241,356m; segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO com azimute de 34°43'17" e a distância de 13,67m até o 'ponto P_00', de coordenadas E=378.140,679m e N=8.035.252,588m; perfazendo um perímetro de 301,82m (trezentos e um metros e oitenta e dois centímetros) e área de 2.853,70 m² (dois mil, oitocentos e cinquenta e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados).

Art. 2º Fica a VIA 040 – CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S/A autorizada a promover as desapropriações, servidões administrativas ou afetação das terras e/ou benfeitorias necessárias à melhoria da obra referenciada pelo art. 1º na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A VIA 040 – CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

*Retificada em 16.10.2017
 

Publicado no DOU em: 13/10/2017


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