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Portaria SUINF nº 290/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 290, de 30 de novembro de 2017

 

Autoriza a readequação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, no km 497+000m, Pista sentido Norte, em Goiânia/GO

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50500.201074/2017-55, resolve:

Art. 1º Autorizar a readequação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, no km 497+000m, Pista sentido Norte, em Goiânia/GO, de interesse da CONCEBRA – Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S/A.

Art. 2º Na construção e conservação do referido acesso, a CONCEBRA deverá observar as medidas de segurança, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A CONCEBRA não poderá iniciar a construção do referido acesso objeto desta Portaria sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A CONCEBRA assumirá todo o ônus relativo à readequação, à manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 5º A readequação desse acesso não ensejará em pleito de reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão.

Art. 6º A CONCEBRA deverá concluir a obra de readequação de acesso no prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Portaria.

§ 1º Caso a CONCEBRA verifique a impossibilidade de conclusão da obra de readequação de acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à ANTT sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à CONCEBRA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo e manter o cadastro referente ao acesso.

Art. 8º A CONCEBRA deverá apresentar, à URMG, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A CONCEBRA abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária
 

Publicado no DOU em: 01/12/2017


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