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Portaria SUINF nº 291/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 291, de 30 de novembro de 2017

 

Autoriza a implantação de rede de cabos de fibra óptica na faixa de domínio da Rodovia Washington Luiz, BR-040/RJ, por meio de travessia subterrânea no km 110+400m, no Município de Duque de Caxias

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50505.078669/2017-51, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de cabos de fibra óptica na faixa de domínio da Rodovia Washington Luiz, BR-040/RJ, por meio de travessia subterrânea no km 110+400m, no Município de Duque de Caxias, no interesse da CLARO S.A.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de cabos de fibra óptica, a empresa CLARO S.A. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela CONCER, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A empresa CLARO S.A. não poderá iniciar a implantação da rede de cabos de fibra óptica objeto desta Portaria antes de assinar, com a CONCER, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A CONCER deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio de Janeiro – URRJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A empresa CLARO S.A. assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de cabos de fibra óptica, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A empresa CLARO S.A. deverá concluir a obra de implantação da rede de cabos de fibra óptica no prazo de 07 (sete) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a empresa CLARO S.A. verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação da rede de cabos de fibra óptica no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à CONCER sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à CONCER acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de cabos de fibra óptica.

Art. 8º A empresa CLARO S.A. deverá apresentar, à URRJ, e à CONCER, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A implantação da rede de cabos de fibra óptica por meio de ocupação transversal autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 1.494,66 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A empresa CLARO S.A. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 


LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 01/12/2017


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