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Portaria SUINF nº 292/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 292, de 30 de novembro de 2017

 

Autoriza a implantação de rede elétrica de distribuição através de travessia na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, no km 426+280m, no Município de Feira de Santana/BA

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50535.002714/2017-49, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede elétrica de distribuição através de travessia na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, no km 426+280m, no Município de Feira de Santana/BA, de interesse da empresa COELBA - Companhia de eletricidade do estado da Bahia.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede elétrica de distribuição, a empresa COELBA - Companhia de eletricidade do estado da Bahia deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela VIABAHIA - Concessionária de Rodovias S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A empresa COELBA - Companhia de eletricidade do estado da Bahia não poderá iniciar a implantação da rede elétrica de distribuição objeto desta Portaria antes de assinar, com a VIABAHIA, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A VIABAHIA deverá encaminhar, à Unidade Regional da Bahia– URBA, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A empresa COELBA - Companhia de eletricidade do estado da Bahia assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede elétrica de distribuição, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A empresa COELBA - Companhia de eletricidade do estado da Bahia deverá concluir a obra de implantação da rede elétrica de distribuição no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a empresa COELBA - Companhia de eletricidade do estado da Bahia verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação da rede elétrica de distribuição no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à VIABAHIA sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à VIABAHIA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede elétrica de distribuição.

Art. 8º A empresa COELBA - Companhia de eletricidade do estado da Bahia deverá apresentar, à URBA e à VIABAHIA, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A empresa COELBA - Companhia de eletricidade do estado da Bahia abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária
 

Publicado no DOU em: 01/12/2017


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