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Portaria SUINF nº 293/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 293, de 30 de novembro de 2017

 

Autoriza o Projeto Executivo do encaixe da rodovia com o contorno de volta Redonda, no Km 282+900m da Rodovia Lúcio Meira BR-393/RJ, no município de Volta Redonda/RJ de responsabilidade do DER-RJ, de interesse do Departamento de Estradas e Rodagens – DER/RJ.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação nº 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50500.214453/2016-24, resolve:

Art. 1º Autorizar o Projeto Executivo do encaixe da rodovia com o contorno de volta Redonda, no Km 282+900m da Rodovia Lúcio Meira BR-393/RJ, no município de Volta Redonda/RJ de responsabilidade do DER-RJ, de interesse do Departamento de Estradas e Rodagens – DER/RJ.

Art. 2º Na implantação e conservação da obra, o Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º O Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ não poderá iniciar a obra objeto desta Portaria antes de assinar, com a Rodovia do Aço, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Rodovia do Aço deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio de Janeiro – URRJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º O Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ assumirá todo o ônus relativo à implantação da obra responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º O Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ deverá concluir a obra no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso o Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ verifique a impossibilidade de conclusão da obra estabelecida no caput, deverá solicitar à Rodovia do Aço sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Rodovia do Aço acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à obra.

Art. 8º O Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ deverá apresentar, à URRJ e à Rodovia do Aço, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. O Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

 

Publicado no DOU em: 01/12/2017


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