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Portaria SUINF nº 294/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 294, de 01 de dezembro de 2017

 

Autoriza a implantação de interseção da Rodovia MG-353 (acesso ao aeroporto) com a Rodovia BR-040/MG (Barreira do Triunfo), na faixa de domínio da Rodovia Washington Luiz, BR-040/MG (Barreira do Triunfo), na faixa de domínio da Rodovia Washington Luiz

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50505.062722/2017-00, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de interseção da Rodovia MG-353 (acesso ao aeroporto) com a Rodovia BR-040/MG (Barreira do Triunfo), na faixa de domínio da Rodovia Washington Luiz, BR-040/MG, no km 773+500m, Município de Belo Horizonte, de interesse do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida interseção, o DEER/MG deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio – CONCER, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º O DEER/MG não poderá iniciar a obra de interseção das rodovias objeto desta Portaria antes de assinar, com a CONCER, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A CONCER deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio de Minas Gerais – URMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º O DEER/MG assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa interseção, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º O DEER/MG deverá concluir a obra de interseção no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso o DEER/MG verifique a impossibilidade de conclusão da obra de interseção no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à CONCER sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à CONCER acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à interseção.

Art. 8º O DEER/MG deverá apresentar, à URRJ, e à CONCER, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. O DEER/MG abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária
 

Publicado no DOU em: 04/12/2017


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