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Portaria SUFER nº 170/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 170, de 30 de dezembro de 2017

 

Autoriza as obras de implantação do Projeto de Interesse de Terceiro – PIT referente a desvio ferroviário e plataformas de carregamento, pelo Terminal Químico de Aratu S.A. – TEQUIMAR

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Deliberação ANTT nº 158/2010 e alterações, com a Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta dos autos do Processo ANTT n° 50525.004055/2017-02, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as obras de implantação do Projeto de Interesse de Terceiro – PIT referente a desvio ferroviário e plataformas de carregamento, pelo Terminal Químico de Aratu S.A. – TEQUIMAR, no trecho da Linha Tronco São Luís, no Ramal do Itaqui, na malha ferroviária concedida à Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL, no município de São Luís/MA.


Art. 2º Fixar o percentual de 10% (dez por cento) da receita líquida da atividade autorizada, conforme prevê o Contrato de Concessão.


Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, sempre que celebrado, cópia dos Aditivos formalizados com o terceiro interessado em até 10 (dez) dias após a sua assinatura.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA

Publicado no DOU em: 06/12/2017


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