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Resolução nº 5599
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Resolução nº 5599, de 06 de dezembro de 2017

 

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 202, de 1º de dezembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.576988/2017-77, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT. 

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.  

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.  

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


JORGE BASTOS
Diretor-Geral

 

ANEXO

 

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

TAF Nº

07.088.698/0001-98

ADIMON TRANSPORTES LTDA. - ME

00.0101

09.045.079/0001-41

CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME

17.8876

22.655.830/0001-90

ELIANE CRUZ MORAIS EIRELI - ME

31.8873

06.114.437/0001-32

EMERSON PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES EIRELI - ME

00.0094

93.364.909/0001-00

EMPRESA DE TRANSPORTES TAPEJARA LTDA - ME

43.3832

22.252.645/0001-54

F DAS C P DE OLIVEIRA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EIRELI

00.0096

04.362.524/0001-83

FELIPE TUR LTDA

52.2476

09.345.253/0001-71

FRANCO TURISMO LTDA - ME

00.0091

04.538.749/0001-48

GOLDEN TURISMO & SERVICOS LTDA

00.0093

10.430.720/0001-40

GRAN TOUR TURISMO LTDA - ME

41.8892

18.191.766/0001-66

ISMAEL F DE OLIVEIRA EIRELI - ME

00.0099

27.311.102/0001-84

JACSON TURISMO EIRELI - ME

00.0086

07.149.325/0001-80

JACY DE WITT MOTTA MACHADO – EIRELI - ME

00.0089

17.651.132/0001-86

JJAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

00.0100

03.717.641/0001-50

JOSÉ & LUZIA TURISMO E TRANSPORTE LTDA

31.1858

40.228.777/0001-22

K M TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

00.0102

94.064.441/0001-09

KELLYTUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA - ME

43.0050

06.166.683/0001-38

LATIN RIO TRAVEL - AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME

00.0090

10.341.060/0001-21

LINDOYA TUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

00.0092

05.122.484/0001-65

MAURÍCIO DE SOUZA SANTOS TURISMO – EIRELI - ME

35.1951

53.779.948/0001-53

MAURO BORANGA EIRELI - ME

00.0095

10.552.124/0001-33

MURILO TOUR TRANSPORTES TERRESTRES E LOCACAO LTDA - ME

00.0085

07.272.222/0001-02

ORGANIZAÇÃO G. NEVES LTDA

23.1235

17.122.209/0001-20

RIOFRET TURISMO LTDA - ME

00.0087

14.237.301/0001-48

SIDNEI RAMELLA TRANSPORTES LTDA ME

00.0088

01.783.435/0001-12

SILOTUR TURISMO LTDA

22.1835

90.997.420/0001-87

TRANSPORTES BARÃO LTDA - ME

43.2522

21.852.838/0001-83

TRANSPORTES RODOGLOBO LTDA - ME

52.8865

27.921.393/0001-22

TREM DAS ONZE - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME

00.0098

04.784.145/0001-81

TREVITUR VIAGENS LTDA - ME

31.1681

21.391.742/0001-65

VALE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

31.8877

27.861.599/0001-04

VIVIANE BRAGION GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME

00.0097

 

 

Publicado no DOU em: 07/12/2017


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