Seu Browser esta com problemas de leitura de javascript!
imagem de background
imagem de background

Resolução nº 5600
Clique para voltarClique para imprimir esta página Clique para imprimir esta página

Resolução nº 5600, de 06 de dezembro de 2017

 

Habilita ao tráfego internacional o ponto de fronteira da Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu localizado no município de Paraíso/SC.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 204, de 1º de dezembro de 2017, no que consta do Processo nº 50500.583518/2017-60, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, RESOLVE:

Art. 1º Habilitar ao tráfego internacional o ponto de fronteira da Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu localizado no município de Paraíso, estado de Santa Catarina, para veículos com até 30 toneladas de Peso Bruto Total (PBT).

Art. 2º Determinar a remessa dos autos à Assessoria Técnica para o Transporte Internacional – ASTEC para as providências cabíveis, especialmente quanto à notificação desta habilitação à Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


JORGE BASTOS
Diretor-Geral

Publicado no DOU em: 07/12/2017


imagem de background
imagem de background
imagem de background
Copyright © 2013 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

TOPO