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Resolução nº 5627
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Resolução nº 5627, de 21 de dezembro de 2017

 

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso V, 26, incisos II e III, 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 05 de julho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 199, de 20 de dezembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.709582/2017-87, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT. 

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.  

Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.  

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777/2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A. BATISTA DA SILVA FILHO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EIRELI – ME

00.0278

28.037.451/0001-12

A. E. J. TRANSPORTE LTDA. – ME

42.8896

22.547.838/0001-32

AAGETUR – TURISMO LTDA. – ME

00.0279

12.529.618/0001-22

AGATA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI – ME

00.0280

15.687.407/0001-06

ALBERTO TRANSPORTES LTDA. – ME

00.0281

14.291.078/0001-17

ALPHA FRETAMENTO DE VEICULOS PARA PASSAGEIROS LTDA. – ME

00.0282

13.004.612/0001-02

ANA LU TURISMO LTDA. – ME

00.0283

28.369.657/0001-40

APARECIDA DE FATIMA BUCHAKA SOARES & CIA. LTDA. – ME

00.0284

03.315.002/0001-68

BEM TE VI TURISMO LTDA. – ME

51.8851

05.673.205/0001-51

BIAVATUR EXCURSOES EIRELI – ME

00.0285

28.800.409/0001-01

BLANC VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. – ME

00.0286

28.332.400/0001-13

CLEIDE NARDIM – EIRELI – ME

00.0287

04.035.106/0001-81

CONDOR TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA.  – ME

00.0288

10.014.183/0001-58

COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR FRETAMENTO E TURISMO DE GOIAS

52.8895

13.622.437/0001-09

E N TURISMO LTDA. – ME

00.0289

27.493.015/0001-95

EMPRESA SAO GONCALO LTDA.

00.0290

19.792.977/0001-17

EXPRESSO CEARÁ TRANSPORTE LTDA.

23.5923

06.942.216/0001-52

JD – TURISMO E LOCACAO LTDA. – ME

00.0291

06.245.415/0001-01

JK LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

00.0292

18.363.131/0001-07

JOAOTUR TRANSPORTES LTDA. – ME

00.0293

11.549.726/0001-02

KLEITON DA SILVA SOUZA EIRELI – ME

51.5651

07.953.351/0001-66

LIBERDADE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI – ME

00.0294

05.571.103/0001-25

M L CAMARGO & CIA LTDA. – ME

00.0295

28.914.592/0001-76

MAGTUR TURISMO E LOCADORA LTDA. – ME

00.0296

39.046.180/0001-88

NEGOTUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI – ME

41.7885

06.022.307/0001-70

NOROESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. – ME

00.0297

07.380.008/0001-70

RG TRANSPORTES E LOCACAO LTDA – ME

00.0298

19.949.648/0001-37

TONELLO E VALDUGA TRANSPORTES LTDA. – ME

00.0299

24.033.769/0001-74

TOPAZIO TRANSPORTES & TURISMO LTDA. – ME

00.0300

12.656.099/0001-63

TRANSPORTES VALDERI BORGES EIRELI – ME

00.0301

24.737.928/0001-11

VIACAO SANANDUVA LTDA. – ME

00.0302

03.753.031/0001-01

WAR VIAGENS E TURISMO LTDA. – ME

00.0303

13.294.505/0001-58

 

Publicado no DOU em: 22/12/2017


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