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Resolução nº 5621
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Resolução nº 5621, de 15 de dezembro de 2017

 

Aprova a 9ª Revisão Ordinária, a 10ª Revisão Extraordinária e o Reajuste anual da Tarifa Básica de Pedágio – TBP - do Contrato de Concessão da Rodovia BR-116/SP/PR, trecho São Paulo – Curitiba, explorado pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 226, de 15 de dezembro de 2017 e no que consta dos processos nº 50500.452937/2016-70 e 50500.399595/2017-33;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VI, Cláusulas 6.26 a 6.42, do contrato de concessão relativo ao Edital nº 001/2007, firmado com a Autopista Régis Bittencourt S.A.;

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF nº 118, de 17 de maio de 2002;

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em cumprimento à Portaria DG/ANTT nº 467, de 21 de setembro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a 9ª Revisão Ordinária, que altera em consequência a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 1,68815 para R$ 1,72828.

Art. 2º Aprovar a 10ª Revisão Extraordinária, que altera em consequência a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 1,72828 para R$ 1,70756.

Art. 3º Aprovar o Reajuste, que indicou o percentual positivo de 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período, com vista à recomposição tarifária;

Art. 4º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento de R$ 3,01089 para R$ 3,13152; e

Art. 5º Alterar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, de R$ 3,00 (três reais) para R$ 3,10 (três reais e dez centavos), em todas as praças de pedágio.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor a partir de zero hora do dia 29 de dezembro de 2017.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

TABELA DE TARIFAS

 

Praças P1, P2, P3, P4, P5 e P6

 

Categoria  de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1

3,10

2

Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2

6,20

3

Automóvel e caminhonete com semi-reboque

3

Simples

1,5

4,65

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e ônibus

3

Dupla

3

9,30

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2

6,20

6

Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque

4

Dupla

4

12,40

7

Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque

5

Dupla

5

15,50

8

Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque

6

Dupla

6

18,60

9

Motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas

2

Simples

0,5

1,55

 

 

Publicado no DOU em: 18/12/2017


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