Seu Browser esta com problemas de leitura de javascript!
imagem de background
imagem de background

Portaria SUINF nº 317/2017
Clique para voltarClique para imprimir esta página Clique para imprimir esta página

Portarias / Delegação de Competência nº 317, de 29 de dezembro de 2017

 

Autoriza a ocupação longitudinal e transversal da faixa de domínio para implantação de uma rede de gás, na Rodovia BR-116/RJ, no Município de Nova Iguaçu/RJ, de interesse da empresa Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro – CEG.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação nº 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.084712/2017-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a ocupação longitudinal e transversal da faixa de domínio para implantação de uma rede de gás, entre o km 177+505m e o km 177+845m, na Rodovia BR-116/RJ, no Município de Nova Iguaçu/RJ, de interesse da empresa Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro – CEG.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de gás, a empresa Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro – CEG deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela CCR NovaDutra, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A empresa Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro – CEG não poderá iniciar a implantação da rede de gás objeto desta Portaria antes de assinar, com a CCR NovaDutra, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A CCR NovaDutra deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio de Janeiro – URRJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A empresa Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro – CEG assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de gás, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A empresa Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro – CEG deverá concluir a obra de implantação da rede de gás no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a empresa Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro – CEG verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação da rede de gás no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à CCR NovaDutra sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à CCR NovaDutra acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de gás.

Art. 8º A empresa Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro – CEG deverá apresentar, à URRJ e à CCR NovaDutra, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A implantação de rede de gás por meio de travessia autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 12.038,61 (doze mil e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A empresa Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro – CEG abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 


ALESSANDRO REICHERT
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Substituto


 

Publicado no DOU em: 02/01/2018


imagem de background
imagem de background
imagem de background
Copyright © 2013 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

TOPO