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Portaria SUINF nº 318/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 318, de 29 de dezembro de 2017

 

Autoriza a lançamento de um cabo de seis fibras ópticas e a regularização de um cabo metálico de cinquenta pares de condutores em cobre da Rodovia BR-116/RJ, no Município de Teresópolis/RJ, por meio de ocupação transversal e aérea, de interesse da empresa TELEMAR Norte Leste S/A.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50505.086109/2017-70, resolve:

Art. 1º Autorizar a lançamento de um cabo de seis fibras ópticas e a regularização de um cabo metálico de cinquenta pares de condutores em cobre no km 080+200m, da Rodovia BR-116/RJ, no Município de Teresópolis/RJ, por meio de ocupação transversal e aérea, de interesse da empresa TELEMAR Norte Leste S/A.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de cabos de fibra óptica, a empresa TELEMAR Norte Leste deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Rio-Teresópolis - CRT, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A empresa TELEMAR Norte Leste não poderá iniciar a implantação da rede de cabos de fibra óptica objeto desta Portaria antes de assinar, com a Concessionária Rio-Teresópolis - CRT, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Concessionária Rio-Teresópolis - CRT deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio de Janeiro – URRJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A empresa TELEMAR Norte Leste assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de cabos de fibra óptica, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A empresa TELEMAR Norte Leste deverá concluir a obra de implantação da rede de cabos de fibra óptica no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a empresa TELEMAR Norte Leste verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação da rede de cabos de fibra óptica no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Concessionária Rio-Teresópolis - CRT sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Concessionária Rio-Teresópolis - CRT acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de cabos de fibra óptica.

Art. 8º A empresa TELEMAR Norte Leste deverá apresentar, à URRJ e à Concessionária Rio-Teresópolis - CRT, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A implantação de rede de cabos de fibra óptica por meio de travessia autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 12.341,41 (doze mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A empresa TELEMAR Norte Leste abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ALESSANDRO REICHERT
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Substituto

Publicado no DOU em: 02/01/2018


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