Seu Browser esta com problemas de leitura de javascript!
imagem de background
imagem de background

Portaria SUINF nº 319/2017
Clique para voltarClique para imprimir esta página Clique para imprimir esta página

Portarias / Delegação de Competência nº 319, de 29 de dezembro de 2017

 

Autoriza a ocupação da faixa de domínio por tubulação subterrânea de água da Rodovia BR-101/SC, no Município de Palhoça/SC, de interesse da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação nº 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo nº 50545.023743/2017-25, resolve:

Art. 1º Autorizar a ocupação da faixa de domínio por tubulação subterrânea de água da Rodovia BR-101/SC, no km 208+440m, no Município de Palhoça/SC, de interesse da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.

Art. 2º Na conservação da adutora, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN não poderá iniciar a obra objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Litoral Sul, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Autopista Litoral Sul deverá encaminhar, à Unidade Regional de Santa Catarina – URSC, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN assumirá todo o ônus relativo à ocupação longitudinal da faixa de domínio, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN deverá concluir a obra no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN verifique a impossibilidade de conclusão da obra no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista Litoral Sul sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à adutora de água tratada.

Art. 8º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN deverá apresentar, à URSC e à Autopista Litoral Sul, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Parágrafo único. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 9º A obra resultará em receita extraordinária anual no valor de R$ 342,68 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ALESSANDRO REICHERT
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Substituto

Publicado no DOU em: 02/01/2018


imagem de background
imagem de background
imagem de background
Copyright © 2013 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

TOPO