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Portaria SUINF nº 320/2017
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Portarias / Delegação de Competência nº 320, de 29 de dezembro de 2017

 

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio por meio de subtrechos de ocupações longitudinais e travessias da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, na Pista Marginal Sul, no Município de Registro/SP, de interesse da ELEKTRO Eletricidade e Serviços S/A.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50515.048198/2017-37, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio por meio de subtrechos de ocupações longitudinais e travessias, no trecho entre o km 447+770 ao km 447+933, da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, na Pista Marginal Sul, no Município de Registro/SP, de interesse da ELEKTRO Eletricidade e Serviços S/A.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de distribuição de energia elétrica, a empresa ELEKTRO - Eletricidade e Serviços deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Régis Bittencourt S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A empresa ELEKTRO - Eletricidade e Serviços não poderá iniciar a implantação da rede de distribuição de energia elétrica objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Régis Bittencourt, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Autopista Régis Bittencourt deverá encaminhar, à Unidade Regional de São Paulo – URSP, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A empresa ELEKTRO - Eletricidade e Serviços assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de distribuição de energia elétrica, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º Caberá à Autopista Régis Bittencourt acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de distribuição de energia elétrica.

Art. 7º A empresa ELEKTRO - Eletricidade e Serviços deverá apresentar, à URSP e à Autopista Régis Bittencourt, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 8º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A empresa ELEKTRO - Eletricidade e Serviços abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 


ALESSANDRO REICHERT
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Substituto


 

Publicado no DOU em: 02/01/2018


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