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Portaria SUINF nº001/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 1, de 08 de janeiro de 2018

 

Autoriza a implantação de rede de abastecimento de água na faixa de domínio da rodovia Governador Mário Covas.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50505.089832/2017-19, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de abastecimento de água na faixa de domínio da rodovia Governador Mário Covas, BR-101/ES, por meio de subtrechos de ocupação longitudinais nos trechos entre o km 259+400 e o 259+800 e entre o km 261+800 e travessia no km 261+800 em serra/ES de interesse da Companhia Espirito Santense de Saneamento-CESAN.

§1º As ocupações longitudinais serão implantadas nos seguintes subtrechos:

I. Do km 259+400m ao km 259+800m, na pista Sul e
II. Do km 260+400m ao km 261+800m, na pista Sul

Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de abastecimento de água, a Companhia Espirito Santense de Saneamento-CESAN deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Companhia Espirito Santense de Saneamento-CESAN não poderá iniciar a implantação da rede de abastecimento de água objeto desta Portaria antes de assinar, com a ECO 101, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A ECO 101 deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio de Janeiro – URRJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Companhia Espirito Santense de Saneamento-CESAN assumirá todo o ônus relativo à implantação e ao eventual remanejamento dessa rede de abastecimento de água, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A Companhia Espirito Santense de Saneamento-CESAN deverá apresentar, à URRJ e à ECO 101, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 7º Caberá à ECO 101 acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de abastecimento de água.

Art. 8º A Companhia Espirito Santense de Saneamento CESAN deverá concluir a obra de implantação da rede de abastecimento de água, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias após a assinatura do Contrato de Permissão de Uso – CPEU.

§1º Caso a Companhia Espirito Santense de Saneamento CESAN verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação da rede de abastecimento de água no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que ser analisado o pedido e emitida a autorização.

§2º se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 9º A implantação de rede de abastecimento de água autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ R$ 8.891,40 (oito mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10 A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Companhia Espirito Santense de Saneamento-CESAN abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 


LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 09/01/2018


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