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Portaria SUINF nº002/2018
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Portarias / Delegação de Competência nº 2, de 09 de janeiro de 2018

 

Autoriza a readequação de acesso, acesso às margens da rodovia BR-101 SC, km 116+400m – Sentido Sul.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que consta do Processo n.º 50545.002311/2017-81, resolve:

Art. 1º Autorizar a readequação de acesso, acesso às margens da rodovia BR-101 SC, km 116+400m – Sentido Sul, munícipio de Itajaí/SC, de interesse de Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda.

Art. 2º Na conservação do referido acesso, a Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda. não poderá iniciar a readequação de acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Litoral Sul, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas.

Art. 4º A Autopista Litoral Sul deverá encaminhar, à Unidade Regional de Santa Catarina – URSC, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda. assumirá todo o ônus relativo à readequação, à manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda. deverá concluir a obra de readequação de acesso no prazo de 03 (três) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda verifique a impossibilidade de conclusão da obra de readequação de acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista Litoral Sul sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso.

Art. 8º A Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda. deverá apresentar, à URSC e à Autopista Litoral Sul, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ FERNANDO CASTILHO
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado no DOU em: 10/01/2018


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