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Resolução nº 5716
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Resolução nº 5716, de 31 de janeiro de 2018

 

Conhece o pedido de reconsideração interposto pela empresa REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A., e, no mérito, dá-lhe provimento.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB – 041, de 29 de janeiro de 2018, e no que consta do Processo nº 10811.000643/2008-28, RESOLVE:

Art. 1º Conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A., CNPJ nº 92.016.484/0001-85, e, no mérito, dar-lhe provimento, para convolar a pena de declaração de inidoneidade imposta pela Resolução ANTT nº 5.580, de 22 de novembro de 2017, em multa no valor de R$ 20.935,61 (vinte mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), em seu desfavor, nos termos do que autoriza o art. 5º, da Resolução ANTT nº 3.075, de 2009.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS que notifique a empresa REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A. acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JORGE BASTOS
Diretor-Geral

 

Publicado no DOU em: 02/02/2018


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