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Resolução nº 5719
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Resolução nº 5719, de 31 de janeiro de 2018

 

Autoriza empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL – 038, de 25 de janeiro de 2018, e no que consta no Processo nº 50500.074075/2018-00, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


JORGE BASTOS
Diretor-Geral

 

ANEXO

 

RAZÃO SOCIAL

TAF Nº

CNPJ Nº

ALISSONTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - EPP

00.0388

05.887.890/0001-19

ANDRADE TRANSPORTES LTDA  - ME

00.0389

16.717.468/0001-31

AUTO VIACAO UNIDOS EIRELI - ME

00.0390

28.615.804/0001-14

COLIBRI TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME

00.0391

23.849.810/0001-12

JV LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

00.0392

08.762.054/0001-04

MILANI TUR LTDA - ME

00.0387

28.614.018/0001-00

QUARESEMIN TUR EIRELI - EPP

00.0393

27.146.517/0001-40

R. CASAGRANDE & CIA LTDA - ME

00.0394

08.684.236/0001-04

SADIAS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

00.0395

03.022.135/0001-46

WILSON C. LOPES & CIA LTDA - ME

41.4947

06.185.266/0001-32

 

 

 

 

Publicado no DOU em: 02/02/2018


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