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Resolução nº 5722
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Resolução nº 5722, de 31 de janeiro de 2018

 

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso V, 26, incisos II e III, 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, fundamentada no Voto DMV – 035, de 25 de janeiro de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.086172/2018-37, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT. 

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.  

Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.  

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução nº 4.777, de 2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

 

RAZÃO SOCIAL

TAF N.º

CNPJ

ÁGAPE TRANSPORTES ESCOLAR E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.  – ME

00.0398

14.107.063/0001-56

BELLATUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP

00.0399

18.172.508/0001-32

CAROLTUR TRANSPORTE LTDA. – ME

00.0400

28.721.861/0001-88

CHARLES RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

33.3708

04.869.420/0001-60

COSTA & PINHEIRO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. – EPP

00.0401

18.929.310/0001-50

DUNITOUR TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. – ME

00.0402

28.761.297/0001-27

EDUARDO MARQUES LUCAS EIRELI

00.0403

02.955.102/0001-96

EXPLENDOR VIAGENS E TURISMO LTDA. – ME

00.0404

12.409.510/0001-04

EXPRESSO CARVALHO EIRELI – ME

00.0405

28.428.073/0001-06

GR TURISMO EIRELI – ME

00.0406

26.713.926/0001-18

I. H. TRANSPORTES LTDA. – ME

00.0407

02.320.895/0001-77

JOÃO DE PAULA TRANSPORTES LTDA. – ME

00.0408

08.935.431/0001-51

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA DURIGAN EIRELI

35.0452

25.265.727/0001-21

MAR & CEU LOCADORA DE VEICULOS EIRELI

00.0409

12.663.099/0001-90

MF SA TRANSPORTES TURISMO LOCACAO EIRELI – ME

00.0410

23.873.234/0001-49

MIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA. – ME

00.0411

16.819.589/0001-94

MUNDIAL TRANSPORTE LOCACOES E TURISMO LTDA. – ME

00.0412

09.637.400/0001-87

PLASCH TURISMO E FRETAMENTO LTDA – ME

00.0413

04.117.294/0001-97

SOUZA E SILVA AGENCIA DE TURISMO LTDA. – ME

00.0397

01.314.750/0001-09

TRANSAMARO TURISMO LTDA. – ME

00.0414

05.823.271/0001-60

TRANSPAPA MRT TRANSPORTES LTDA. – ME

00.0415

09.546.849/0001-30

VIAÇÃO PONTENSE EIRELI – ME

00.0396

22.121.183/0001-36

 

 

 

Publicado no DOU em: 02/02/2018


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