Seu Browser esta com problemas de leitura de javascript!
imagem de background
imagem de background

Resolução nº 5730
Clique para voltarClique para imprimir esta página Clique para imprimir esta página

Resolução nº 5730, de 07 de fevereiro de 2018

 

Autoriza a inclusão de investimento, por meio de fluxo de caixa marginal, referente as obras e serviços para adequação e regularização do pavimento nas áreas adjacentes às juntas de dilatação da Ponte Rio-Niterói.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas “h” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31,inciso VI, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DSL – 048, de 6 de fevereiro de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.157256/2017-81, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a inclusão de investimento, por meio de fluxo de caixa marginal, referente as obras e serviços para adequação e regularização do pavimento nas áreas adjacentes às juntas de dilatação da Ponte Rio-Niterói.

Art. 2º Determinar que a Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF tome as providências necessárias ao imediato prosseguimento do processo administrativo instaurado com o intuito de buscar o ressarcimento, por parte da CCR-Ponte, dos custos para adequação e refazimento das obras e serviços tratados nos autos do referido processo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE BASTOS
Diretor
 

Publicado no DOU em: 08/02/2018


imagem de background
imagem de background
imagem de background
Copyright © 2013 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

TOPO