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Resolução nº 5762
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Resolução nº 5762, de 08 de março de 2018

 
Conhece o pedido de reconsideração interposto pela empresa AUGUSTO PAULO ROSSI & CIA LTDA – ME., e, no mérito, dá-lhe provimento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 067, de 1º de março de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.126673/2011-97, RESOLVE:

Art. 1º Conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa AUGUSTO PAULO ROSSI & CIA LTDA – ME (antiga Monte Sião Turismo LTDA. – ME), CNPJ nº 06.220.924/0001-80, e, no mérito, dar-lhe provimento para convolar a pena de Declaração de Inidoneidade imposta pela Resolução nº 5.541, de 9 de novembro de 2017, em multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em seu desfavor, nos termos do que autoriza o Art. 4º da Resolução ANTT nº 233, de 2003.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS que notifique a empresa AUGUSTO PAULO ROSSI & CIA LTDA – ME (antiga Monte Sião Turismo LTDA. – ME) acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
 

Publicado no DOU em: 12/03/2018


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