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Resolução nº 5763
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Resolução nº 5763, de 08 de março de 2018

 

Conhece o pedido de recurso interposto pela empresa VIAÇÃO GARCIA LTDA. e, no mérito, nega-lhe provimento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 068, de 1º de março de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.153511/2015-55, RESOLVE:

Art. 1º Conhecer o pedido de recurso interposto pela empresa VIAÇÃO GARCIA LTDA. e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão constante da Resolução nº 4.963, de 9 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

Publicado no DOU em: 12/03/2018


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