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Resolução nº 5764
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Resolução nº 5764, de 08 de março de 2018

 

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 067, de 1º de março de 2018, e no que consta no Processo nº 50500.203759/2018-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF nº

CNPJ

ANGELINA GONCALVES LUIS - EIRELI

00.0477

16.555.210/0001-86

B. BRAGA & SOBRINHO LTDA - ME

00.0478

26.673.713/0001-00

BEVAL TURISMO EIRELI

00.0479

04.149.751/0001-25

BY BUS TRANSPORTES LTDA

00.0480

69.067.031/0001-66

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA REGIAO SUL

00.0481

07.383.990/0001-33

COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE SAO GABRIEL DA PALHA

00.0482

10.265.292/0001-48

EMPRESA DE TRANSPORTES G.J. EIRELI  - ME

00.0483

04.671.592/0001-24

FOX TRAVEL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGEM LTDA - ME

00.0484

07.736.925/0001-44

L & L TURISMO LTDA - ME

00.0485

07.633.124/0001-53

LARAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

00.0486

28.410.483/0001-11

LOC VAN TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

00.0487

03.102.765/0001-20

M J NEGRI TRANSPORTES

00.0488

27.909.128/0001-29

MAOS DE ANJO LTDA - ME

00.0489

29.243.533/0001-86

MARIA IONE DE PAIVA COSTA & CIA LTDA - ME

00.0490

26.893.063/0001-08

MORAES TURISMO LTDA - ME

00.0491

01.827.745/0001-91

OPERADORA TURISTICA JNG LTDA  - ME

00.0492

06.940.355/0001-47

RODRIGO CINTO MARSON EIRELI - ME

00.0493

23.596.462/0001-19

SRR TRANSPORTES LTDA - ME

00.0494

26.028.830/0001-10

TRANSMARCO TRANSPORTE LTDA - ME

00.0495

08.147.375/0001-90

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EISMANN LTDA - ME

00.0496

08.377.439/0001-40

TRANSPORTES FRANCISCO BARRAL LTDA - ME

00.0497

26.683.658/0001-39

TRANSPORTES ZAPAROLLI LTDA - ME

43.7792

11.221.106/0001-31

W L AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME

00.0498

04.748.574/0001-01

ZENILDA RODRIGUES DE MELO EIRELI - ME

00.0499

27.745.796/0001-68

 

Publicado no DOU em: 12/03/2018


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