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Resolução nº 5766
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Resolução nº 5766, de 08 de março de 2018

 

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e Arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 071, de 2 de março de 2018, e no que consta no Processo nº 50500.257402/2018-59, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ACESSIVEL LOCADORA EXECUTIVE LTDA - EPP

00.0500

04.472.383/0001-51

BIANCA TRANSPORTES LTDA

00.0501

06.057.393/0001-56

CLEBSON CASTRO SANTOS  EIRELI - ME

00.0502

13.281.792/0001-61

E&L TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME

00.0503

29.119.220/0001-10

M. H. GONCALVES SANTOS E CIA LTDA

31.6056

03.541.001/0001-31

MONTALVAO SERVICO DE TRANSPORTES EIRELI - ME

00.0504

03.452.523/0001-67

OSUEL & POMMER LIMEIRA LTDA - EPP

00.0505

02.661.628/0001-63

PORTO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

00.0506

19.365.010/0001-59

RGA SANTA ROSA TURISMO LTDA

00.0507

29.375.024/0001-07

RODRIGUES & FEITOSA TURISMO LTDA - ME

00.0508

28.287.283/0001-13

TRANS TONHO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - ME

00.0509

09.612.204/0001-58

UP SERVICES AUTO LOCADORA LTDA - ME

00.0510

15.484.190/0001-37

VIACAO CANOINHAS LTDA - ME

00.0511

27.777.964/0001-05

ZEUTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA - ME

42.8905

13.809.663/0001-01

 

 

Publicado no DOU em: 12/03/2018


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